A implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são falhos em todo o País.
A constatação é da juíza Marina Gurgel, auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi ressaltada durante o Seminário Nacional sobre a Aplicação de Medidas Socioeducativas a Adolescentes Infratores, promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de analisar diversos projetos de alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A juíza, que atua na área de infância e juventude do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), apresentou à comissão informações coletadas pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça que mostram que os estados e os municípios não implantaram ainda as medidas previstas no Sinase para a ressocialização dos adolescentes infratores.
“As falhas identificadas pela equipe do CNJ estão localizadas mais na execução do sistema que no próprio sistema socioeducativo, tão criticado”, explicou a magistrada.
Na execução do Programa Justiça ao Jovem, o DMF visitou todas as unidades de internação de adolescentes no país e constatou que os adolescentes são mantidos em locais insalubres e sem acesso à educação.
“Em um cenário como esse, não cabe nem sequer a discussão sobre ampliação do tempo de internação dos adolescentes. Muito menos aventar a redução da maioridade penal, de constitucionalidade duvidosa. No país ainda impera a lei do “cassetete pedagógico” e não um programa pedagógico voltado à ressocialização dos adolescentes e jovens privados de liberdade”, argumentou.
Segundo a magistrada, recente pesquisa do Ministério da Justiça em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) mostrou que existem, só nas capitais dos estados brasileiros, mais de 370 mil usuários de crack, dos quais aproximadamente 14% são crianças ou adolescentes.
Já a pesquisa Panorama Nacional da Execução de Medidas de Internação, elaborada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), do CNJ, mostra que quase 75% dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação são usuários de drogas, sendo que a média na região Centro-Oeste chega a 80%.
A maconha é a droga mais usada, seguida pelo crack e pela cocaína.
“O importante é colocar em discussão uma política nacional para tratamento da dependência química, definindo-se quais seriam os órgãos responsáveis pelo desenvolvimento desta política, contando com o Ministério da Saúde, Ministério da Justiça (Senad) e a SDH”, argumentou a juíza Marina Gurgel.