A Coordenação Nacional de Saúde Prisional do Ministério da Saúde apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), minuta de portaria que irá regulamentar a estratégia para o apoio e acompanhamento da atenção ao paciente judiciário no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A execução de medidas de segurança deverá ser estabelecida conforme as diretrizes da Rede de Atenção à Saúde do SUS e contrárias às políticas manicomiais.
Pela proposta, o atendimento ao paciente judiciário compõe um sistema integrado, com um Grupo de Trabalho Estadual para Assessoramento à Estratégia para Apoio e Acompanhamento da Atenção ao Paciente Judiciário (GEAPJ), que servirá como instância para apoio, fortalecimento e monitoramento da estratégia.
O grupo será integrado pelo Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, secretarias estaduais de Saúde e de Assistência Social, sociedade civil organizada e um Núcleo de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis ao Paciente Judiciário (NAPJ), que será responsável pela prática.
Paciente judiciário é toda pessoa privada de liberdade que, por meio de avaliação diagnóstica adequada à Classificação Internacional das Doenças (CID), apresente alteração significativa em seu estado afetivo e de sua capacidade de integração de fatores cognitivos que o levem à redução da consciência de si e da realidade.
Neste quadro estão incluídas pessoas cujas alterações da realidade decorrem de dependência química e que, segundo o sistema de justiça criminal, estejam presumida ou decididamente em conflito com a lei.
O Ministério da Saúde já conta com previsão orçamentária aprovada em 2013 e 2014 para a implantação dos NAPJ.
Para este ano a verba destinada é de R$ 1,7 milhão e para 2014 R$ 10 milhões, segundo o representante da Coordenação Nacional de Saúde Prisional do Ministério da Saúde, Railander Figueiredo.
Os primeiros Estados a receberem a implantação do novo modelo serão aqueles onde já há alguma experiência no atendimento a pacientes judiciários pela Rede de Atenção à Saúde, como Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Distrito Federal, Maranhão e Rondônia.
A meta, segundo Railander Figueiredo, é atingir 14 Estados em 2014.