Projeto de lei de autoria da deputada Luiza Erundina que obriga restaurantes, bares e lanchonetes a oferecer cardápio em braile aos usuários foi aprovado no Senado Federal no último dia 23 de outubro.
Agora o PL 1694/99 segue agora para sanção presidencial.
“Entrei com esse projeto de lei para obrigar que esses serviços tenham, pelo menos, um exemplar de um cardápio em braile, para que esse segmento da população tenha alguma possibilidade de conviver com menos dificuldade do que eles enfrentam nos dias de hoje”, disse a deputada.
Segundo a proposta, os estabelecimentos que não cumprirem a lei deverão pagar multa de R$ 100, reajustada com base nos índices de correção dos tributos federais.
Esse valor será duplicado em caso de reincidência.