O projeto de lei do Senado (PLS 700/2007) enquadra o abandono afetivo/moral dos filhos pelos pais como ilícito civil.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa estuda o assunto que faz parte de uma pauta com 26 itens.
Alguns parlamentares defendem que a pensão alimentícia, em caso de separação, não esgota os deveres dos pais em relação aos filhos.
Cuidados devidos às crianças e adolescentes compreendem atenção, presença e orientação.
O artigo 227 da Constituição Federal estabelece como dever da família resguardar a criança e adolescente de “toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.