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Termo de Consentimento

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Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

Este documento objetiva registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o participante concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar sua aceitação ao presente termo, o titular consente e concorda que a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, denominada AMAERJ, CNPJ nº 40.422.305/0001-06, com sede na Rua Dom Manuel, nº 29, sala 104, Centro – Rio de Janeiro/RJ, telefone (21) 3133-2515, e-mail contato@www2.amaerj.org.br, realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

A AMAERJ, com a finalidade de promover o 10º Prêmio AMAERJ Patrícia Acioli de Direitos Humanos, fica autorizada a realizar a divulgação dos seguintes dados pessoais dos titulares vencedores por meio de seu website e/ou redes sociais:

  • Nome completo
  • Números de telefone
  • E-mails
  • Imagem, abrangendo inclusive a licença a terceiros, de forma direta ou indireta, e a inserção em materiais para toda e qualquer finalidade, seja para uso comercial, de publicidade, jornalístico, editorial, didático e outros que existam ou venham a existir no futuro, para veiculação/distribuição em território nacional e internacional, por prazo indeterminado.

FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem a finalidade de possibilitar que a AMERJ identifique e entre em contato com o participante para fins de tratativas acerca do Prêmio AMAERJ.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A AMAERJ se compromete a não compartilhar os dados pessoais do participante com outros agentes de tratamento de dados, sejam eles públicos ou privados.

SEGURANÇA DOS DADOS

A AMAERJ se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/18, a AMAERJ comunicará ao titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao participante.

TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

A AMAERJ manterá e tratará os dados pessoais do participante desde o início das inscrições do 10º Prêmio AMAERJ Patrícia Acioli de Direitos Humanos até o período máximo de 5 (cinco) anos contados da data da cerimônia de premiação, após o que os dados serão anonimizados. Os dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

DIREITOS DO PARTICIPANTE

O participante tem direito a obter da AMAERJ, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;

V – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;

VI – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.

DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

Este consentimento poderá ser revogado pelo titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência à AMAERJ.